Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio relacionado com obrigações contratuais decorrentes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços celebrados entre um consumidor residente em Portugal ou noutro Estado-Membro da União Europeia e um fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecido em território nacional, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos do Decreto-Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
Entidades de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha
8005-131, Faro
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n. 240, 1º
3000-172, Coimbra
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207, Lisboa
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.10, 3º
9050-014, Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225, Porto
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarão, n.1
4800-019, Guimarães
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, n.1
4700-030, Braga
Avenida Rocha Paris, n.103
4900-394, Viana do Castelo
Em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em linha – a Plataforma ODR (online dispute resolution) – com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Para mais informações – Portal do Consumidor
www.consumidor.gov.pt
Para queixas e reclamações relativas a compras efetuadas à iNMusicstore poderá contactar a mesma através do mail geral@inmusic.pt